Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Lista dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Contratos celebrados no Distrito de Faro.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Endereço postal:
Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis,Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho,Oliveira do Hospital, Penacova,Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
BRAGA
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) – 4700-030 BRAGA
Tel: 253 617 604 / Fax:253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) – 4900-494 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335 / Fax:258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura,Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita nº 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço postal:
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt /director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais,Lisboa,Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela,Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Francade Xira.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Endereço postal:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar,Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis,Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João daMadeira, Trofa,Vale de Cambra, Valongo, Vila do Condee Vila Nova de Gaia.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Endereço postal:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe,Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt)